Sancionada em fevereiro pelo governador bolsonarista de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), a lei 18.637/2023, que institui com outro nome o programa do “escola sem partido” no Estado, pode estar com seus dias contados. Isso graças à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório catarinense do PSOL.

A iniciativa do partido foi admitida pela Justiça na terça-feira (07) e o desembargador Alexandre D’Ivanenko determinou seu regime de urgência. Agora, o Estado terá 10 dias para se manifestar sobre a decisão.

O advogado e membro da direção do partido, Rodrigo Sartoti, autor da ADI, alega que a lei é inconstitucional e que desrespeita a liberdade de cátedra. “A competência de criar leis sobre as diretrizes gerais da educação é exclusiva da União, não cabendo ao Estado, o que torna o texto inconstitucional”, afirma. “Além disso, a lei viola o direito à educação, as liberdades de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e a valorização dos professores”.

Após a manifestação do Estado, a ADI voltará ao Ministério Público para ser julgada.