sexta-feira, 19 agosto 2022

Edmilson Rodrigues sanciona lei de regularização fundiária na capital

Na semana do aniversário de Belém, o prefeito Edmilson Rodrigues, sancionou a lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que regulamenta as normas específicas da cidade, relacionadas à regularização dos núcleos urbanos informais, ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A lei foi de iniciativa do Executivo Municipal e representa um avanço para a moradia na capital, assunto negligenciado nas últimas gestões.

Por meio da Lei Municipal, será possível desenvolver no espaço urbano as polícias de direito à moradia, propriedade urbana popular, além de ordenar e regularizar os territórios já ocupados. Segundo a norma, Belém irá “ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados”.

Outra novidade é a Lei regulamenta a legítima participação popular. Em Belém, além do Ministério e Defensoria Pública, poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana, cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

Os procedimentos administrativos da REURB ficarão a cargo da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM).

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